O novo Regulamento da Arbitragem CAMES

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Após meses de debates, a Câmara de Mediação e Arbitragem Especializada – CAMES concluiu o processo de revisão do seu regulamento de arbitragem. O documento, aprovado pela direção da CAMES, entrou em vigor no dia 09 de novembro, já estando disponível no site da Câmara....
Arbitragem Tributária

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Em meio a tantas discussões no âmbito da arbitragem com a Administração Pública no Brasil, não é de se surpreender que o tema da arbitragem tributária tenha finalmente entrado na pauta dos métodos adequados de solução de conflitos, com o escopo inicial de se definir o...