SELO CAMES

Métodos adequados de solução de conflitos

 

De acordo com o Relatório Justiça em Números (2017), o Poder Judiciário brasileiro finalizou o ano de 2016 com 79,7 milhões de processos em tramitação.

A cada grupo de 100 mil habitantes, quase 13 mil ingressaram com alguma ação judicial ao longo de 2016. São 29,4 milhões de novos processos apenas nesse ano, um crescimento de 5,6% em relação ao ano anterior.

A Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos de interesses do Poder Judiciário, veiculada por meio da Resolução CNJ nº 125/2010, reconhece que o direito de acesso à Justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, além da vertente formal perante os órgãos judiciários, implica acesso à ordem jurídica justa e a soluções efetivas – como a conciliação, a mediação e a arbitragem.

Nessa mesma linha, o novo Código de Processo Civil reproduz a disposição constitucional em seu artigo 3º, mas reconhece em seguida que é permitida a arbitragem, na forma da lei. Estipula, ainda, que os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados pelos agentes do Estado e pelos advogados, inclusive no curso do processo judicial.

É o que determina também o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu artigo 2º, inciso VI, que exige que o advogado estimule a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios.

A CAMES entende, igualmente, que o papel do advogado é fundamental para reverter o grave quadro de excesso de judicialização no Brasil. Para tanto, desenvolveu o SELO CAMES, disponibilizado para Escritórios de Advocacia que adotem os seguintes compromissos e procedimentos relacionados à utilização dos métodos adequados de solução de conflitos:

1 – esclarecer sempre as partes quanto aos custos diretos e indiretos relacionados ao processo judicial, bem como apresentar uma estimativa razoável do prazo de duração do processo;

2 – oferecer a possibilidade de utilização da mediação, previamente à utilização do meio judicial, sempre que entender cabível, esclarecendo que, na CAMES, apenas haverá algum custo se ambas as partes concordarem em participar do procedimento;

3 – desenvolver minutas de contrato com seus clientes que prestigiem a solução do conflito em tempo reduzido por meio de mecanismos eficientes como a mediação e a arbitragem, prevendo o pagamento de honorários de êxito nesses casos;

4 – utilizar cláusulas de mediação e/ou arbitragem nos contratos com os seus clientes conforme modelo disponibilizado nos links cláusulas arbitragem e cláusulas mediação;

5 – sempre que assessorar o cliente na elaboração de contrato, avaliar a conveniência de inserção de cláusula de mediação e arbitragem, buscando o auxílio da CAMES, se necessário;

6 – investir em cursos relacionados à utilização dos métodos adequados de solução de conflitos;

7 – disseminar o material relativo à utilização dos métodos adequados de solução de conflitos disponibilizados pela CAMES para seus clientes e parceiros, em especial os e-books constantes do site da Câmara.

A adesão aos compromissos previstos neste documento permitirá, de forma gratuita, a inserção do SELO CAMES no site do escritório, correspondências e eventos pertinentes, sendo formalizada por meio do formulário de solicitação abaixo.

O SELO CAMES deverá ter um link para a presente página, de forma que os clientes do escritório possam averiguar o pleno cumprimento dos compromissos firmados.

O selo pode ser utilizado também por outras entidades que estimulem a adoção dos mecanismos de resolução adequada de conflitos.

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