SELO CAMES

Métodos adequados de solução de conflitos

 

De acordo com o Relatório Justiça em Números (2018), o Poder Judiciário brasileiro finalizou o ano de 2017 com 80,1 milhões de processos em tramitação. Cada juiz brasileiro julgou nesse período, em média, 1819 processos, o que equivale a 7,2 casos por dia útil.

A cada grupo de 100 mil habitantes, quase 14 mil ingressaram com alguma ação judicial ao longo de 2017, resultando em 29,1 milhões de novos processos.

A Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos de interesses do Poder Judiciário, veiculada por meio da Resolução CNJ nº 125/2010, reconhece que o direito de acesso à Justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, além da vertente formal perante os órgãos judiciários, implica acesso à ordem jurídica justa e a soluções efetivas – como a conciliação, a mediação e a arbitragem.

Nessa mesma linha, o novo Código de Processo Civil reproduz a disposição constitucional em seu artigo 3º, mas reconhece em seguida que é permitida a arbitragem, na forma da lei. Estipula, ainda, que os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados pelos agentes do Estado e pelos advogados, inclusive no curso do processo judicial.

É o que determina também o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu artigo 2º, inciso VI, que exige que o advogado estimule a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios.

A CAMES entende, igualmente, que o papel do advogado é fundamental para reverter o grave quadro de excesso de judicialização no Brasil. Para tanto, desenvolveu o SELO CAMES, disponibilizado para Escritórios de Advocacia que adotem os seguintes compromissos e procedimentos relacionados à utilização dos métodos adequados de solução de conflitos:

1 – esclarecer sempre as partes quanto aos custos diretos e indiretos relacionados ao processo judicial, bem como apresentar uma estimativa razoável do prazo de duração do processo;

2 – oferecer a possibilidade de utilização da mediação, previamente à utilização do meio judicial, sempre que entender cabível, esclarecendo que, na CAMES, apenas haverá algum custo se ambas as partes concordarem em participar do procedimento;

3 – desenvolver minutas de contrato com seus clientes que prestigiem a solução do conflito em tempo reduzido por meio de mecanismos eficientes como a mediação e a arbitragem, prevendo o pagamento de honorários de êxito nesses casos;

4 – utilizar cláusulas de mediação e/ou arbitragem nos contratos com os seus clientes conforme modelo disponibilizado nos links cláusulas arbitragem e cláusulas mediação;

5 – sempre que assessorar o cliente na elaboração de contrato, avaliar a conveniência de inserção de cláusula de mediação e arbitragem, buscando o auxílio da CAMES, se necessário;

6 – investir em cursos relacionados à utilização dos métodos adequados de solução de conflitos;

7 – disseminar o material relativo à utilização dos métodos adequados de solução de conflitos disponibilizados pela CAMES para seus clientes e parceiros, em especial os e-books constantes do site da Câmara.

A adesão aos compromissos previstos neste documento permitirá, de forma gratuita, a inserção do SELO CAMES no site do escritório, correspondências e eventos pertinentes, sendo formalizada por meio do formulário de solicitação abaixo.

O SELO CAMES deverá ter um link para a presente página, de forma que os clientes do escritório possam averiguar o pleno cumprimento dos compromissos firmados.

O selo pode ser utilizado também por outras entidades que estimulem a adoção dos mecanismos de resolução adequada de conflitos.

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