CAMES

Câmara de Mediação e Arbitragem Especializada

PERGUNTAS FREQUENTES

Tire suas dúvidas

QUALQUER ASSUNTO PODE SER OBJETO DE MEDIAÇÃO OU ARBITRAGEM?

Não. De uma forma geral, apenas os direitos patrimoniais disponíveis. Importante ressaltar que pode ser levada à mediação e à arbitragem todo o conflito ou parte dele.

O QUE SÃO DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS?

São direitos em geral ligados ao patrimônio dos envolvidos, incluindo os de ordem financeira e contratual. Direitos indisponíveis são aqueles que a Lei não permite que as partes abram mão, como direitos de menores, incapazes, ou direitos ligados à personalidade (nome, estado civil, etc). Via de regra, os conflitos empresariais costumam envolver direitos totalmente disponíveis. Devem ser afastadas da mediação e arbitragem privadas, porém, situações envolvendo conflitos com órgãos públicos, como questões relacionadas a fiscalização ambiental, sanitária, etc.

QUEM PODE MEDIAR?

Qualquer pessoa capaz ou instituição especializada como a CAMES, que conte com a confiança das partes, pode realizar a mediação extrajudicial. Basta, para isso, que haja uma cláusula de mediação ou um termo inicial de mediação, que pode ser elaborado com o auxílio da CAMES. Deve ser analisado também se o mediador está em situação que possa causar conflito de interesses. A CAMES possui rotinas e um Código de Ética voltados para a prevenção dessas situações.

QUEM PODE ARBITRAR?

Qualquer pessoa capaz ou instituição especializada como a CAMES, que conte com a confiança das partes, pode arbitrar. Basta que haja uma cláusula compromissória ou um termo de compromisso arbitral, que pode ser elaborado com o auxílio da CAMES. Deve ser analisado também se o árbitro está em situação que possa causar conflito de interesses. A CAMES possui rotinas e um Código de Ética voltados para a prevenção dessas situações.

É NECESSÁRIA A PRESENÇA DE ADVOGADO NOS PROCEDIMENTOS DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM?

De acordo com a lei, o advogado apenas é necessário quando uma das partes estiver assistida por advogado. A CAMES recomenda, porém, que as partes se façam sempre acompanhar da assessoria de advogados de sua confiança.

QUAL A DIFERENÇA ENTRE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM?

Na mediação o profissional da CAMES estimula as partes a chegarem a um acordo, mas o poder de decisão permanece com elas. Na arbitragem, por sua vez, os envolvidos transferem o poder de decisão para um terceiro ou uma instituição especializada, como a CAMES, que decidirá a questão em caráter definitivo. Há casos em que a mediação é mais indicada, e outros em que a arbitragem é recomendada. Há também a possibilidade de se utilizar a mediação seguida de arbitragem. A CAMES pode lhe auxiliar para identificar os métodos mais adequados para o seu negócio.

É POSSÍVEL RECORRER AO JUDICIÁRIO CONTRA UMA DECISÃO ARBITRAL?

Não. A Lei confere à sentença arbitral o mesmo valor de uma sentença judicial, o que vem sendo reconhecido com cada vez mais frequência pelo Poder Judiciário.

A CAMES PODE EXECUTAR SUAS PRÓPRIAS DECISÕES?

Não. A execução judicial ainda é exclusiva do Poder Judiciário. O que a mediação e arbitragem garante é a antecipação da decisão de mérito. Em outras palavras, não se discute mais quem está certo ou errado, apenas se vai ao Judiciário para garantir o cumprimento da decisão.

O MEDIADOR OU O ÁRBITRO PODE FALAR A RESPEITO DO CONFLITO EM QUE ELE ATUOU?

Não. O procedimento de mediação e arbitragem é sigiloso, e o mediador ou árbitro que não observar a confidencialidade do procedimento pode ser punido por isso.

QUANTO TEMPO DURA EM MÉDIA UM PROCESSO DE MEDIAÇÃO E DE ARBITRAGEM?

O processo de mediação não costuma ultrapassar três meses. Já o processo de arbitragem tem o prazo legal de seis meses para ser concluído, podendo durar um prazo um pouco maior quando se tratar de discussão complexa e as partes assim acordarem.

QUAL O VALOR JURÍDICO DA DECISÃO NA MEDIAÇÃO E NA ARBITRAGEM?

A mediação e a arbitragem foram reconhecidos no Brasil respectivamente pela Lei nº 13.140/2015 e pela Lei nº 9.307/96. A acordo em procedimento de mediação constitui título executivo extrajudicial e a sentença arbitral possui valor de decisão judicial, ambos podendo ser executados, caso haja o inadimplemento.

MEU PROCESSO JUDICIAL PODE SER RESOLVIDO NA CAMES?

Havendo processo judicial, as partes podem comunicar ao Tribunal ou Juiz, a qualquer momento, que pretendem resolver sua controvérsia por meio de mediação ou arbitragem, visando à rápida solução do litígio. A CAMES possui profissionais capacitados que podem te auxiliar a retirar a dicussão do âmbito do Poder Judiciário, evitando todos os desgastes e custos de um longo processo judicial.

PORQUE FAZER MEDIAÇÃO É MELHOR QUE IR AO JUDICIÁRIO?

Diminui os custos inerentes à resolução de conflitos; reduz drasticamente o tempo médio de resolução do conflito; permite que as partes participem ativamente da condução dos procedimentos, desde o inicio até ao fim, uma vez que a decisão de iniciar ou pôr fim à mediação está sempre nas suas mãos; mantém a confidencialidade do conflito; e é um meio flexível e informal; permite a melhoria do relacionamento entre as partes ou evita a sua deterioração na medida em que promove um ambiente de colaboração na abordagem ao problema; permite sanar o conflito na medida em que o mesmo é tratado a fundo e de acordo com os critérios valorizados pelas partes e não de acordo com critérios estabelecidos exteriormente.

PORQUE FAZER ARBITRAGEM É MELHOR QUE IR AO JUDICIÁRIO?

As vantagens presentes no processo de arbitragem são: o caráter voluntário; a imparcialidade do árbitro; a habilitação técnica do Árbitro adequada a cada caso; a segurança jurídica, pois a sentença arbitral possui a mesma força de sentença judicial; o sigilo procedimental;
a transparência;
e a agilidade e a rapidez na solução dos conflitos.

A CAMES É VINCULADA A ALGUM ÓRGÃO OU ENTIDADE?

A CAMES é uma Câmara de Mediação e Arbitragem especializada na resolução de conflitos empresariais e comerciais, atuando em todas as áreas e segmentos econômicos por meio de profissionais mediadores altamente qualificados e de árbitros com experiência profissional nos mais diversos ramos do Direito. Para garantir sua atuação com total independência, a CAMES não está vinculada a nenhuma entidade que represente segmentos de atividades empresarias, mantendo, apenas, parcerias estratégicas de relacionamento institucional com entidades sérias e responsáveis.

COMO FAÇO PARA TRABALHAR NA CAMES?

A CAMES possui um cadastro permanente de profissionais especializados em conflitos empresariais. Se você deseja se cadastrar, mande seu currículo para contato@camesbrasil.com.br e nós entraremos em contato.

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