A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 5º, XXIX, a proteção à marca e ao nome de empresas. Não há qualquer indicação na referida norma constitucional que permita concluir que existe grau de hierarquia entre os preditos sinais […]
Close
A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 5º, XXIX, a proteção à marca e ao nome de empresas. Não há qualquer indicação na referida norma constitucional que permita concluir que existe grau de hierarquia entre os preditos sinais […]
Alameda Santos, 1165,
sala 316, Jardim Paulista.
São Paulo/SP
CEP 01419-000
