A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 5º, XXIX, a proteção à marca e ao nome de empresas. Não há qualquer indicação na referida norma constitucional que permita concluir que existe grau de hierarquia entre os preditos sinais […]
A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 5º, XXIX, a proteção à marca e ao nome de empresas. Não há qualquer indicação na referida norma constitucional que permita concluir que existe grau de hierarquia entre os preditos sinais […]
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