O Fórum Nacional de Mediação e Conciliação – FONAMEC foi criado em 12 de dezembro de 2014, durante o Encontro Nacional de Núcleos de Conciliação, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
De acordo com o artigo 2º do seu estatuto, sua finalidade é implementar a mediação e a conciliação nos Estados e no Distrito Federal, fomentando a cultura da paz, com a apresentação e discussão de propostas voltadas para a resolução pacífica de conflitos.
O FONAMEC já se reuniu ordinariamente por cinco vezes, aprovando cinquenta e seis enunciados orientativos voltados para as atividades dos NUPEMECs, CEJUSCs, conciliadores e mediadores judiciais.
Mais recentemente, com a Emenda nº 02/2016, passou-se a prever que os enunciados do FONAMEC, após a aprovação da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, passarão a integrar a Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, com efeitos vinculativos para a Justiça Estadual.
Veja alguns enunciados do FONAMEC:
ENUNCIADO nº 03 – As sessões de conciliação ou mediação poderão ser realizadas por meio eletrônico, inclusive videoconferência, nos termos do art. 334, §7º, do novo CPC, e do art. 46 da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015).
ENUNCIADO nº 06 – Sempre que possível, deverá ser buscado o tratamento pré-processual do conflito, evitando-se a judicialização.
ENUNCIADO nº 21 – Nas sessões de conciliação ou mediação pré-processuais, inclusive naquelas relacionadas ao Direito de Família, é recomendável a presença de advogado.
ENUNCIADO nº 37 – O juiz coordenador do CEJUSC poderá remeter as partes para conciliação e mediação privadas.
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