REGULAMENTO

Regulamento de Arbitragem da CAMES

REGULAMENTO

ARBITRAGEM

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REGULAMENTO DO PROCESSO DE ARBITRAGEM

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Aplica-se o presente Regulamento sempre que a convenção de arbitragem estipular a adoção das regras de arbitragem da Câmara de Mediação e Arbitragem Especializada – CAMES.

Parágrafo único. A CAMES não pratica qualquer ato jurisdicional, cuja competência é exclusiva dos Árbitros nomeados nos termos deste Regulamento de Arbitragem.

Art. 2º Neste Regulamento, as seguintes palavras e expressões possuem o significado abaixo indicado:

I – CAMES Brasil: unidade da CAMES responsável pela supervisão das unidades locais;

II – CAMES Local: unidade da CAMES com atuação em determinado Estado ou Município, vinculada à CAMES Brasil; e

III – PACTO: sistema de processo eletrônico da CAMES no qual tramitará, necessariamente, todo o procedimento de arbitragem.

§ 1º A expressão “Tribunal Arbitral” aplica-se indiferentemente ao Árbitro Único ou ao Tribunal Arbitral.

§ 2º Os termos “requerente” e “requerido” aplicam-se indiferentemente a um ou mais requerentes ou requeridos.

Art. 3º Os processos de arbitragem submetidos à CAMES deverão observar o Código de Ética, o Regulamento de Arbitragem, a Tabela de Custas e Honorários da Arbitragem da CAMES, bem como as demais normas aplicáveis.

Parágrafo Único. Os normativos da CAMES referidos no caput serão aplicáveis às arbitragens conforme versão em vigor na data da assinatura do Termo de Arbitragem de que trata o artigo 50 deste regulamento.

Art. 4º A arbitragem é regida pelos seguintes princípios:

I – autonomia da vontade das partes;

II – imparcialidade do Árbitro;

III – igualdade das partes;

IV – livre convencimento do Árbitro;

V – contraditório;

VI – ampla defesa;

VII – confidencialidade; e

VIII – boa-fé.

CAPÍTULO II
Da Organização da Câmara para a Arbitragem

Art. 5º Compete ao Conselho Deliberativo da CAMES resolver questões concernentes à validade e à eficácia de cláusula de arbitragem antes da constituição do Tribunal Arbitral, arguição de suspeição ou impedimento de Árbitro, bem como nomeação de Árbitro quando não houver consenso entre as partes.

Art. 6º O Conselho Deliberativo será composto por 5 (cinco) membros, sendo um conselheiro presidente e um vice-presidente.

§ 1º Os membros do Conselho serão designados pelos sócios da CAMES Brasil, sendo necessariamente presidido por um sócio desta.

§ 2º São elegíveis como membros do Conselho quaisquer sócios da CAMES Brasil e das CAMES Locais.

§ 3º As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples.

§ 4º Os membros do Conselho Deliberativo terão mandato de 2 (dois) anos, prorrogáveis.

§ 5º O sócio nacional ou local que estiver afastado da CAMES, por qualquer motivo, não será elegível nos termos do § 2º.

§ 6º Caso o sócio afastado esteja compondo o Conselho Deliberativo, deverá ser substituído por decisão da CAMES Brasil imediatamente após o afastamento.

Art. 7º O Conselho será provocado pela CAMES Local mediante requerimento via sistema PACTO.

§ 1º Poderá o Conselho, antes de tomar sua decisão, solicitar manifestação da CAMES Local ou do Árbitro sobre o caso, visando a obtenção de algum esclarecimento que se faça necessário.

§ 2º O Conselho decidirá sobre as questões que lhe forem propostas em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento do requerimento.

Art. 8º O Quadro Permanente de Árbitros – QPA é composto por árbitros de reconhecida competência, os quais são escolhidos entre pessoas de notório saber, reconhecida capacidade, experiência profissional e ilibada reputação.

§ 1º Ao aceitar a designação para compor o QPA, o Árbitro será credenciado pela CAMES para o exercício da arbitragem por conta e em proveito das partes em conflito.

§ 2º O QPA está disponível para consulta das partes no sítio eletrônico da CAMES.

CAPÍTULO III
Da SOLICITAÇÃO DE ARBITRAGEM

Art. 9º O interessado em iniciar um procedimento arbitral deverá protocolar a Solicitação de Arbitragem, via formulário, disponível no sítio eletrônico da CAMES, ou por escrito na CAMES Local.

§ 1º A Solicitação, quando protocolada pelo sítio eletrônico da CAMES, deverá ser assinada digitalmente, observado o disposto no art. 15, § 2º, deste Regulamento.

§ 2º A Solicitação, quando apresentada por escrito, poderá ser protocolada na CAMES Local ou para ela enviada por serviço de encomenda com aviso de recebimento, ficando arquivado o documento digitalizado exclusivamente no Pacto.

Art. 10. A Solicitação de Arbitragem deverá conter:

I – nome, e-mail e telefone de contato, endereço e qualificação completa das partes;

II – nome, e-mail e telefone de contato, endereço e qualificação completa dos advogados das partes, acompanhados dos respectivos instrumentos de procuração;

III – cópia do contrato social e documento que confere os poderes de representação da pessoa jurídica;

IV – cópia do documento que contenha a convenção de arbitragem;

V – síntese do objeto da arbitragem;

VI – descrição das pretensões;

VII – valor real ou estimado do conflito;

VIII – nome do Árbitro indicado pela parte, em se tratando de Tribunal Arbitral, nos termos do art. 28 deste Regulamento;

IX – indicação da CAMES Local, idioma, leis ou normas jurídicas aplicáveis ao caso concreto e, se for o caso, a opção pela equidade, se a convenção de arbitragem não dispuser sobre o tema;

X – indicação da utilização da arbitragem sumária ou ordinária no caso de o valor da causa real ou estimado ser superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), caso a opção não conste da convenção de arbitragem; e

XI – a declaração de aceitação ou não de mediação prévia à arbitragem, se já não estiver prevista na convenção de arbitragem.

Art. 11. Quando houver uma Solicitação de Arbitragem referente a procedimento arbitral instaurado entre as mesmas partes ou, ainda, quando for comum, entre as demandas, o objeto ou a causa de pedir, o Tribunal Arbitral da primeira arbitragem instituída decidirá acerca de eventual conexão entre as lides ou de consolidação dos procedimentos, permanecendo suspensos os demais procedimentos até a referida decisão.

Parágrafo único. Se, na hipótese do caput, não houver Tribunal Arbitral constituído, a CAMES Local dará prosseguimento à primeira Solicitação de Arbitragem protocolada e sobrestará as demais até a formação do Tribunal Arbitral do primeiro procedimento, que então decidirá a respeito de eventual conexão das demandas ou de consolidação de procedimentos.

Art. 12. A CAMES Local designada na Solicitação de Arbitragem, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da solicitação, enviará à parte requerida, via serviço de encomenda com aviso de recebimento, conforme endereço informado pelo requerente, cópia da solicitação de arbitragem e seus documentos anexos, além dos links para acesso ao formulário de resposta, ao Regulamento de Arbitragem, à Tabela de Custos e Honorários da Arbitragem e à versão atualizada do QPA, notificando-a, ainda, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado de seu recebimento, se manifestar sobre a solicitação da arbitragem.

§ 1º A resposta do requerido deverá ser protocolada via formulário próprio disponível no link enviado pela CAMES ou por escrito na respectiva CAMES Local, nos termos do art. 9º do presente Regulamento.

§ 2º A parte requerida manifestar-se-á pela aceitação ou não da arbitragem solicitada, além de informar se tem interesse ou não em participar da mediação prévia quando solicitada pelo Requerente.

§ 3º No caso de a parte requerida concordar com a realização da mediação prévia, o procedimento de arbitragem será suspenso para a realização da mediação nos termos do Regulamento de Mediação da CAMES.

§ 4º Havendo convenção de arbitragem indicando expressamente a CAMES, se uma das partes se recusar ou se abstiver de participar da arbitragem, terá o procedimento seu andamento ordinário, devendo a parte ausente ser comunicada, via serviço de encomenda com aviso de recebimento, de todos os atos praticados, às expensas da parte requerente, podendo intervir no procedimento em qualquer momento.

§ 5º A parte requerida pode, se o caso concreto comportar, solicitar a inclusão de nova parte no procedimento, assim como apresentar pedidos contrapostos e oferecer pedido de reconvenção, observados os requisitos estabelecidos no art. 10 deste Regulamento.

Art. 13. No caso de a parte Requerida solicitar a inclusão de nova parte, apresentar pedidos contrapostos ou oferecer reconvenção, o Requerente será notificado para manifestação no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Art. 14. No caso de a parte requerida solicitar a inclusão de uma nova parte no procedimento arbitral, a respectiva CAMES Local, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da solicitação, enviará à parte em questão, via serviço de encomenda com aviso de recebimento, conforme endereço informado pelo requerido, cópia da Solicitação de Arbitragem e seus documentos anexos, cópia do pedido de inclusão de nova parte e os links para acesso ao formulário de resposta, ao Regulamento de Arbitragem, à Tabela de Custos e Honorários da Arbitragem e à versão atualizada do QPA, notificando-a, ainda, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado de seu recebimento, se manifestar sobre a solicitação da arbitragem e o pedido de inclusão no polo passivo.

Art. 15. O Pacto será utilizado em todo o procedimento de arbitragem.

§ 1º Após a aceitação expressa de todas as partes, em até 48 (quarenta e oito) horas, ocorrerá a liberação do Pacto para as partes envolvidas no procedimento arbitral e seus respectivos advogados.

§ 2º O registro de qualquer ato no Pacto deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da legislação brasileira vigente.

§ 3º Os representantes das partes deverão possuir, obrigatoriamente, certificado digital válido para a utilização do Pacto, nos termos do § 2º.

§ 4º Todas as peças processuais e os documentos apresentados pelas partes, após a assinatura do Termo de Arbitragem, devem ser protocoladas necessariamente por meio do Pacto.

§ 5º O representante da parte que realizar a juntada das petições e dos documentos no Pacto será responsável pessoalmente pela autenticidade daqueles.

CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS E DAS COMUNICAÇÕES

Art. 16. Todas as comunicações de atos procedimentais serão feitas por intermédio do Pacto, na pessoa dos representantes de cada uma das partes no procedimento arbitral.

Art. 17. Considerar-se-á realizada a comunicação dois dias úteis após a disponibilização do ato procedimental no Pacto.

§ 1º Na hipótese do disposto no caput deste artigo, nos casos em que a disponibilização do ato procedimental se der em dia não útil, a disponibilização será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 2º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, cientificando a existência de comunicação no Pacto, nos termos deste artigo.

§ 3º As correspondências eletrônicas referidas no § 2º, em virtude do caráter meramente informativo, não eximem os representantes das partes da responsabilidade de acessarem o Pacto para visualizarem a existência ou não de novos atos procedimentais e de comunicações em seus procedimentos.

§ 4º Nos casos urgentes em que a comunicação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato procedimental deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado motivadamente pelo Árbitro.

Art. 18. A comunicação determinará o prazo para cumprimento da providência solicitada pelo Tribunal Arbitral.

§ 1º Na ausência de prazo estipulado por este Regulamento ou fixado pelo Tribunal Arbitral, será de 5 (cinco) dias úteis o prazo para a prática de ato procedimental a cargo da parte.

§ 2º Os prazos previstos neste Regulamento poderão ser alterados quando da elaboração do Termo de Arbitragem, motivadamente, a critério do Tribunal Arbitral, ou atendendo a pedido comum das partes.

Art. 19. Todos os prazos relativos ao procedimento arbitral serão contados em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 1º São considerados dias úteis aqueles em que houver expediente na CAMES Local, conforme calendário disponível no Pacto.

§ 2º Entre os dias 22 de dezembro e 05 de janeiro haverá o recesso de fim de ano na CAMES, período em que não haverá expediente nas CAMES Locais e cujos dias não serão considerados dias úteis.

§ 3º Durante o recesso de fim de ano na CAMES poderão ser apreciadas medidas conservatórias ou reparatórias revestidas de caráter de urgência.

§ 4º Os dias do começo e do vencimento dos prazos serão adiados para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que houver indisponibilidade do Pacto.

CAPÍTULO V
DO ÁRBITRO DE EMERGÊNCIA

Art. 20. Caso ainda não tenha sido constituído o Tribunal Arbitral, e se façam necessárias medidas conservatórias ou reparatórias revestidas de caráter de urgência, a fim de prevenir dano iminente ou prejuízo irreparável, a questão poderá ser submetida ao Conselho Deliberativo da CAMES, que nomeará um integrante do QPA como Árbitro de Emergência, cuja função será deliberar sobre a medida de urgência, a qual vigerá até que o Tribunal Arbitral decida sobre a matéria.

Art. 21. O Árbitro de Emergência deverá decidir sobre a medida de urgência após ouvir a parte contrária, que será notificada para manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. A medida de urgência poderá ser determinada sem a oitiva da parte contrária, quando for indispensável para a sua eficácia, devendo o Árbitro ordenar sua notificação imediata acerca do conteúdo da decisão.

Art. 22. O Árbitro de Emergência que vier a decidir a questão fará jus ao recebimento de remuneração específica, correspondente a 30% (trinta por cento) da Tabela de Custas e Honorários da CAMES, e adiantada pela parte que requereu a medida, não podendo o Árbitro de Emergência compor o Tribunal Arbitral que decidirá de forma definitiva a controvérsia, nem qualquer outro que envolva questão conexa.

Art. 23. O Árbitro de Emergência somente poderá ser acionado se a convenção de arbitragem contiver previsão expressa quanto à sua atuação. Caso contrário, a parte deverá requerer diretamente ao Poder Judiciário as medidas conservatórias necessárias à prevenção de dano irreparável ou de difícil reparação, e tal proceder não será considerado renúncia à arbitragem.

Art. 24. A parte que tenha requerido a medida deverá, se deferida, apresentar a Solicitação de Arbitragem até 30 (trinta) dias após a efetivação da decisão proferida pelo Árbitro de Emergência, sob pena de perda de vigência da medida concedida.

Art. 25. A decisão proferida pelo Árbitro de Emergência ou pelo Poder Judiciário poderá ser mantida ou reformulada pelo Tribunal Arbitral a ser constituído.

CAPÍTULO VI
DA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM

Art. 26. Os litígios serão resolvidos por Árbitro Único ou por um Tribunal Arbitral, composto por 3 (três) Árbitros.

Art. 27. Quando as partes tiverem convencionado que o litígio deverá ser solucionado por Árbitro Único, as partes poderão designá-lo de comum acordo.

§ 1º Não havendo consenso quanto à indicação, cada parte apresentará uma lista, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contendo o nome de até 3 (três) Árbitros cadastrados na CAMES, em ordem de preferência. Havendo uma única designação comum nas listagens apresentadas, este será o Árbitro escolhido.

§ 2º Caso conste mais de um nome comum nas listas apresentadas pelas partes, o Árbitro escolhido será o que constar com melhor indicação nas respectivas listas de preferência, sendo que, da relação de 1 a 3, terá precedência na nomeação o de menor número.

§ 3º Havendo recusa do Árbitro escolhido, abre-se novo prazo para as partes apresentarem nova lista, nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 4º Não havendo nome comum nas listas ou em caso de empate, a CAMES, por meio do seu Conselho Deliberativo, designará o Árbitro dentre aqueles constantes das listas ou do seu corpo permanente de profissionais, segundo critérios que garantam sua imparcialidade e experiência para auxiliar na resolução do conflito.

Art. 28. Quando as partes tiverem convencionado que o litígio deverá ser solucionado por Tribunal Arbitral, cada parte indicará, na Solicitação de Arbitragem e na resposta, respectivamente, o nome de um Árbitro.

Parágrafo único. Se alguma das partes deixar de fazer a indicação, o Árbitro será designado pelo Conselho Deliberativo da CAMES.

Art. 29. Sendo mais de uma parte requerente ou requerida, os requerentes, conjuntamente, e as requeridas, conjuntamente, designarão seus respectivos Árbitros. Caso não cheguem a um consenso, o Conselho Deliberativo da CAMES poderá, ouvidas as partes, nomear o respectivo Árbitro.

Art. 30. Caso as indicações recaiam sobre profissionais que não integrem o corpo de Árbitros da CAMES, estas deverão ser acompanhadas dos respectivos currículos, para apreciação do Conselho Deliberativo da CAMES.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, deverá o profissional celebrar o contrato de parceria com a CAMES, observar o Código de Ética da CAMES e as disposições deste regulamento.

Art. 31. Caso as partes não tenham estipulado na convenção de arbitragem o número de Árbitros, deverão manifestar, no prazo de resposta à Solicitação de Arbitragem, se desejam que o litígio seja resolvido por Árbitro Único ou por Tribunal Arbitral.

Art. 32. Na hipótese de as partes não chegarem a um consenso quanto ao número de Árbitros, o Conselho Deliberativo da CAMES decidirá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, de acordo com os seguintes parâmetros:

I – valor em litígio menor ou igual a 1 milhão de reais: Árbitro Único;

II – valor em litígio superior a 1 milhão e inferior a 5 milhões de reais: Árbitro Único ou Tribunal Arbitral, a depender da complexidade das questões técnicas ou jurídicas envolvidas; e

III – valor em litígio igual ou superior a 5 milhões de reais: Tribunal Arbitral.

Art. 33. Na hipótese do artigo anterior, as partes serão comunicadas da decisão do Conselho Deliberativo da CAMES para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, formularem suas respectivas indicações nos termos dos artigos 27 a 30.

Art. 34. Antes de constituído o Tribunal Arbitral, o Conselho Deliberativo examinará objeções sobre a existência, validade ou eficácia da convenção de arbitragem que possam ser resolvidas de pronto, independentemente de produção de provas. Em qualquer caso o Tribunal Arbitral, após constituído, decidirá sobre sua jurisdição, confirmando ou modificando a decisão anteriormente tomada.

Art. 35. A CAMES Local comunicará às partes e aos Árbitros sobre as indicações realizadas, oportunidade em que os Árbitros indicados serão instados a manifestar aceitação ou recusa da indicação e, em caso de aceitação, preencher o Questionário de Conflitos de Interesse e Disponibilidade da CAMES, abreviadamente denominado Questionário, no prazo de 3 (três) dias úteis.

Art. 36. As respostas aos Questionários e eventuais fatos relevantes serão encaminhados às partes, oportunidade em que lhes será conferido prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação. Caso o prazo transcorra sem manifestação, será considerado que a parte não tem qualquer objeção.

Art. 37. Em caso de manifestação pelas partes de objeção relacionada à independência, imparcialidade ou qualquer matéria relevante referente ao Árbitro, será concedido prazo de 3 (três) dias úteis para manifestação do Árbitro envolvido. Caso o Árbitro não reconheça a objeção, o processo será encaminhado para o Conselho Deliberativo da CAMES.

Art. 38. Nos casos de acolhimento da impugnação ou renúncia do Árbitro indicado, a CAMES Local comunicará à parte para que, no prazo de 3 (três) dias úteis, apresente nova indicação, nos termos dos artigos 27 ou 28.

Art. 39. No caso de ter sido definida a solução do litígio por Tribunal Arbitral, a CAMES Local comunicará os Árbitros indicados pelas partes para que escolham, no prazo de 3 (três) dias úteis, dentre os profissionais integrantes do corpo de Árbitros da CAMES, o terceiro Árbitro, o qual presidirá o Tribunal Arbitral, a menos que as partes tenham definido, consensualmente, outra forma de indicação.

Art. 40. Em caráter excepcional e mediante fundamentada justificativa a ser aprovada pelo Conselho Deliberativo da CAMES, os Árbitros escolhidos pelas partes poderão indicar como presidente do Tribunal profissional que não integre o corpo de Árbitros da CAMES, nos termos do artigo 30.

Art. 41. Caso os Árbitros não cheguem a um consenso quanto ao nome do terceiro Árbitro, este será designado pelo Conselho Deliberativo da CAMES.

Art. 42. A CAMES Local notificará as partes e os Árbitros sobre a indicação do Árbitro que atuará como Presidente do Tribunal Arbitral e solicitará ao Árbitro indicado para manifestar-se nos termos do artigo 36.

Art. 43. Os Árbitros serão convocados para assinar o Termo de Independência, que formaliza a aceitação do encargo.

Art. 44. Não pode ser nomeado Árbitro aquele que:

I – for parte do litígio;

II – tenha participado na solução do litígio, como mandatário judicial de uma das partes, prestado depoimento como testemunha, funcionado como perito, ou apresentado parecer;

III – for cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de uma das partes;

IV – for cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau, do advogado ou procurador de uma das partes;

V – participar de órgão de direção ou administração de pessoa jurídica parte no litígio ou de que seja acionista ou sócio;

VI – for amigo íntimo ou inimigo de uma das partes;

VII – for credor ou devedor de uma das partes ou de seu cônjuge, ou ainda de seus parentes, em linha reta ou colateral, até terceiro grau;

VIII – for herdeiro presuntivo, donatário, empregador, empregado de uma das partes ou prestador de serviço;

IX – receber vantagens antes ou depois de iniciado o litígio, aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou fornecer recursos para atender às despesas do processo;

X – for interessado, direta ou indiretamente, no julgamento da causa, em favor de uma das partes;

XI – tenha atuado como mediador ou conciliador, na controvérsia, antes da instituição da arbitragem; ou

XII – tenha interesse econômico relacionado com qualquer das partes ou seus advogados.

Art. 45. Compete ao Árbitro declarar, a qualquer momento, seu eventual impedimento e recusar sua nomeação, ou apresentar renúncia.

Art. 46. As partes poderão impugnar os Árbitros por falta de independência, de imparcialidade, ou por outro motivo justificado, no prazo de 7 (sete) dias úteis do conhecimento do fato, sendo a impugnação julgada pelo Conselho Deliberativo da CAMES.

Art. 47. Se, no curso do procedimento sobrevier alguma das causas de impedimento, ocorrer morte ou incapacidade de qualquer dos Árbitros, será ele substituído por outro, observado o disposto nos artigos 27 e 28. Caso o impedimento recaia sobre o Presidente do Tribunal Arbitral, será ele substituído por nova indicação dos demais Árbitros. Em ambos os casos, na omissão destes, a indicação será realizada pelo Conselho Deliberativo.

CAPÍTULO VII
DO PROCEDIMENTO ARBITRAL

Art. 48. As partes que se submeterem à arbitragem nos termos deste Regulamento deverão:

I – observar este regulamento e proceder com lealdade e boa-fé em todos os atos do processo;

II – expor os fatos conforme a verdade;

III – evitar formular pretensões ou alegar defesa com a ciência de que são destituídas de fundamento; e

IV – evitar produzir provas ou praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.

Art. 49. As partes não poderão, durante o processo de arbitragem, utilizar em seu favor qualquer acontecimento registrado durante o procedimento de mediação, em especial:

I – declaração, opinião, sugestão, promessa ou proposta formulada por uma parte à outra na busca de entendimento para o conflito;

II – reconhecimento de fato por qualquer das partes no curso do procedimento de mediação;

III – manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador; e

IV – documento preparado unicamente para os fins do procedimento de mediação.

Art. 50. Após a nomeação do Tribunal Arbitral, será elaborada a minuta do Termo de Arbitragem, que deverá conter:

I – nome, qualificação completa, endereço e e-mail das partes e de seus advogados;

II – nome, qualificação completa, endereço e e-mail dos Árbitros;

III – a matéria que será objeto da arbitragem;

IV – o valor real ou estimado do litígio

V – local onde será desenvolvida e arbitragem e proferida a sentença arbitral;

VI – o prazo para apresentação da sentença arbitral;

VII – o idioma em que será conduzido o procedimento arbitral;

VIII – a determinação da forma de pagamento dos honorários dos Árbitros e da taxa de administração, bem como a responsabilidade pelo pagamento das despesas da arbitragem;

IX – critérios para fixação de honorários sucumbenciais;

X – o calendário do procedimento arbitral;

XI – a autorização para que os Árbitros julguem por equidade, se for o caso; e

XII – a assinatura de 2 (duas) testemunhas.

§ 1º Qualquer alteração das disposições deste Regulamento acordada pelas partes só terá aplicação ao caso específico.

§ 2º Os efeitos da instituição da arbitragem retroagirão à data do protocolo da Solicitação de Arbitragem.

§ 3º A pedido das partes poderá ser aplicada o Regulamento da UNCITRAL – Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional, observando-se a Tabela de Custas e Honorários anexa ao presente Regulamento.

Art. 51. As partes e o Tribunal Arbitral deverão firmar o Termo de Arbitragem em audiência especialmente designada para tal finalidade, sendo facultada a realização de audiência por vídeo ou teleconferência.

Parágrafo. Na audiência de que trata o caput será tentada a conciliação entre as partes, na forma do art. 21, § 4º, da Lei nº 9.307/96.

Art. 52. As partes poderão se fazer representar por advogados munidos de poderes necessários para agir em nome do representado em todos os atos relativos ao procedimento arbitral, sendo recomendada pela CAMES a representação por advogado.

Art. 53. Para apresentação das alegações iniciais e impugnações às alegações iniciais serão observados os prazos fixados no Termo de Arbitragem e, na falta de estipulação, o prazo será de 15 (quinze) dias úteis.

Parágrafo único. Em suas razões deverão as partes indicar as provas que desejam produzir.

Art. 54. Os requeridos apresentarão as razões da reconvenção ou do pedido contraposto, quando houver, no prazo da resposta.

Art. 55. Apresentadas as razões da reconvenção ou do pedido contraposto, o requerente será notificado para respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Art. 56. Após a apresentação das alegações iniciais, nenhuma das partes poderá formular novos pedidos, aditar ou modificar os pedidos existentes ou desistir de qualquer dos pedidos sem anuência da outra parte e do Tribunal Arbitral.

Art. 57. Encerrado o prazo para impugnação, salvo se estabelecido momento diverso no Termo de Arbitragem, o Tribunal Arbitral deliberará sobre a produção de provas, incluindo prova pericial ou técnica, diligências fora do local da arbitragem e o adiantamento dos respectivos custos pelas partes.

Art. 58. Os aspectos de natureza técnica envolvidos no procedimento arbitral poderão ser objeto de perícia ou esclarecimentos prestados por especialistas indicados pelas partes, os quais poderão ser convocados para prestar depoimento em audiência, conforme determinar o Tribunal Arbitral.

Art. 59. As partes poderão arguir a suspeição ou impedimento do perito no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da sua nomeação pelo Tribunal Arbitral.

Parágrafo único. O Tribunal Arbitral proferirá decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis referente a eventual impugnação, podendo ser ouvido o perito.

Art. 60. Caso entenda necessária audiência de instrução, o Tribunal Arbitral designará dia, hora e local para sua realização, disciplinando a forma de organização e condução dos trabalhos, sendo facultada a realização de audiência por vídeo ou teleconferência.

Art. 61. Recusando-se qualquer testemunha a comparecer à audiência ou escusando-se de depor sem motivo legal, poderá o presidente do Tribunal Arbitral, a pedido de qualquer das partes ou de ofício, requerer à autoridade judiciária as medidas adequadas para a tomada do depoimento da testemunha faltosa.

Art. 62. A CAMES local providenciará, a pedido do Tribunal Arbitral ou de qualquer das partes, além da gravação da audiência, a transcrição bem como os serviços de intérpretes ou tradutores, sendo os custos respectivos adiantados pelas partes.

Art. 63. A ausência de parte regularmente comunicada não impede a realização da audiência.

Art. 64. Eventual nulidade de ato realizado no procedimento arbitral deverá ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar.

Art. 65. Declarada encerrada a instrução do procedimento, o Tribunal Arbitral fixará forma e prazo para apresentação das alegações finais. Na falta de estipulação, o prazo será de 10 (dez) dias úteis.

Art. 66. O Tribunal Arbitral, mediante requerimento de qualquer das partes ou quando julgar apropriado, poderá, por decisão devidamente fundamentada, deferir tutela provisória de urgência ou de evidência.

CAPÍTULO VIII
DA SENTENÇA ARBITRAL

Art. 67. A sentença arbitral deverá ser proferida no prazo de 6 (seis) meses contados da assinatura do Termo de Arbitragem, podendo o prazo ser prorrogado por decisão fundamentada do Tribunal Arbitral.

Art. 68. A sentença arbitral proferida deverá ser fundamentada e produzirá os efeitos previstos no art. 31 da Lei nº 9.307, de 1996.

§ 1º A sentença arbitral conterá, obrigatoriamente:

I – o relatório, com os nomes das partes e o resumo do litígio;

II – os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os Árbitros julgaram por equidade;

III – o dispositivo, em que os Árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para cumprimento da decisão, se for o caso; e

IV – a data e o local em que tenha sido proferida.

§ 2º Poderá fazer parte também da sentença arbitral o laudo elaborado por perito que for adotado como fundamento da decisão.

§ 3º As partes e seus sucessores são obrigados ao cumprimento da sentença arbitral.

§ 4º Quando forem vários os Árbitros, a decisão será tomada por maioria, podendo, o Árbitro que divergir, declarar o seu voto em separado.

§ 5º A sentença arbitral apenas será entregue às partes após o pagamento integral das custas e honorários, ficando facultado a uma das partes antecipar o pagamento das custas e honorários devidos por outra, sem prejuízo do disposto no § 6º deste artigo.

§ 6º A sentença arbitral definirá a responsabilidade da parte vencida de ressarcir a parte vencedora quanto às custas e honorários suportados na arbitragem, exceto disposição em contrário na convenção de arbitragem.

Art. 69. Após cinco anos da conclusão do procedimento serão excluídos todos os documentos relacionados ao procedimento arbitral, exceto a sentença arbitral.

Parágrafo único. A sentença arbitral e eventual voto em separado, se houver, será arquivada, podendo ser utilizada internamente para fins estatística e estudo de precedentes, resguardado o sigilo e a confidencialidade.

Art. 70. O Tribunal Arbitral poderá proferir sentenças parciais antes da decisão final da arbitragem.

Art. 71. Em caso de prolação de sentença arbitral parcial, o ajuizamento de ação de nulidade de sentença arbitral não impede o prosseguimento da arbitragem ou a prolação de sentença final pelo Tribunal Arbitral.

Art. 72. Se, durante o procedimento arbitral, as partes transigirem, pondo fim ao litígio, o Tribunal Arbitral, a pedido das partes, homologará tal acordo mediante sentença arbitral.

Art. 73. Da sentença arbitral caberá pedido de esclarecimentos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.307, de 1996.

§ 1º O Tribunal Arbitral decidirá o pedido de esclarecimentos no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contado de seu recebimento.

§ 2º O Tribunal Arbitral poderá corrigir, de ofício ou a requerimento das partes interessadas, quaisquer inexatidões materiais verificadas na sentença.

CAPÍTULO IX
DA ARBITRAGEM SUMÁRIA

Art. 74. Nas causas de valor estimado em até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) o processo de arbitragem deverá ser concluído em até três meses contados da assinatura do Termo de Arbitragem, prorrogável por decisão fundamentada do Árbitro.

§ 1º É opcional a adoção da arbitragem sumária em litígios cujo valor seja superior ao mencionado no caput, sendo necessária a anuência de todas as partes envolvidas no litígio.

§ 2º Na arbitragem sumária o procedimento será necessariamente conduzido por Árbitro Único, designado na forma prevista no art. 27.

Art. 75. O prazo para apresentação das alegações iniciais e respectiva resposta no procedimento sumário será de 5 (cinco) dias úteis, não sendo admitida reconvenção ou pedido contraposto.

Art. 76. Na hipótese de que trata este Capítulo todas as provas deverão ser pré-constituídas e apresentadas na primeira oportunidade de manifestação das partes, inclusive laudos de assistentes técnicos periciais e eventuais quesitos.

§ 1º Não sendo considerados pelo Árbitro suficientes os laudos de que trata o caput, o Árbitro poderá solicitar esclarecimentos diretamente aos assistentes técnicos periciais ou determinar a realização de prova pericial, a ser realizada por perito por ele designado, dividido o custo entre as partes.

§ 2º O Árbitro encaminhará às partes cópia do laudo pericial para manifestação e alegações finais no prazo conjunto de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 77. O Árbitro poderá determinar às partes a complementação da documentação, fixando prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis para o atendimento.

Art. 78. A colheita de prova oral será realizada apenas quando considerada imprescindível pelo Árbitro.

Parágrafo único. Designada audiência pelo Árbitro, cada parte poderá arrolar até o máximo de quatro testemunhas.

Art. 79. As alegações finais serão apresentadas oralmente na audiência ou por escrito no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após declarada encerrada a instrução.

CAPÍTULO X
DOS CUSTOS DE ARBITRAGEM

Art. 80. O pagamento dos custos do procedimento de arbitragem será realizado conforme disposto na Tabela de Custas e Honorários da Arbitragem, que é parte anexa e integrante do presente Regulamento.

CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 81. Os processos de arbitragem deverão transcorrer em absoluto sigilo, sendo vedado aos Árbitros, às partes e aos demais participantes do processo divulgar qualquer informação a que tenham tido acesso em decorrência de sua participação no procedimento, salvo se expressamente autorizado por todas as partes ou em caso de ordem judicial.

Art. 82. A CAMES poderá publicar extrato das sentenças arbitrais proferidas, o qual não conterá a identificação das partes, salvo manifestação expressa destas em sentido contrário.

Art. 83. Na hipótese de procedimento arbitral que envolva ente da administração pública direta ou indireta, a CAMES fica autorizada, pelas partes e Árbitros, a divulgar a existência de procedimento arbitral, o nome das partes envolvidas, o valor do litígio e o inteiro teor da sentença arbitral, salvo manifestação expressa de qualquer das partes em sentido contrário.

§ 1º Em qualquer caso a CAMES fica autorizada, pelas partes e Árbitros, a divulgar aos órgãos de controle a íntegra do procedimento arbitral, quando solicitado.

§ 2º A CAMES não fornecerá documentos e informações a respeito do procedimento por solicitação de terceiros alheios ao processo, cabendo às partes, na forma da lei, a divulgação de informações adicionais.

Art. 84. Na hipótese de os custos com a arbitragem estarem sendo financiados por terceiro, deve a parte declarar essa circunstância na primeira oportunidade que tiver para se manifestar no processo, informando a existência de financiamento e qual a pessoa física ou jurídica financiadora.

Art. 85. Na hipótese de falta de acordo entre as partes, a sede e o idioma da arbitragem serão fixados pelo Tribunal Arbitral.

Art. 86. Os casos omissos serão dirimidos pelo Tribunal Arbitral. Na falta de acordo majoritário, prevalecerá o voto do Presidente do Tribunal Arbitral.

Parágrafo único. O Tribunal Arbitral poderá submeter ao Conselho Deliberativo da CAMES consulta quanto à interpretação dos dispositivos deste Regulamento.

Art. 87. Aplicam-se subsidiariamente a este regulamento as regras da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

Art. 88. O presente regulamento entra em vigor em 09 de novembro de 2017.

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