REGULAMENTO

Regulamento de mediação da CAMES

REGULAMENTO

MEDIAÇÃO

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CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os procedimentos de mediação submetidos à Câmara de Mediação e Arbitragem Especializada – CAMES deverão observar o seu Regulamento de Mediação, o seu Código de Ética, a Tabela de Custas e Honorários de Mediação e as demais normas aplicáveis.

Parágrafo único. Os regramentos internos da CAMES mencionados no caput serão aplicáveis conforme versão em vigor na data da assinatura do Termo Inicial de Mediação.

Art. 2º Neste Regulamento, as seguintes palavras e expressões possuem o significado abaixo indicado:

I – CAMES Brasil: unidade da CAMES responsável pela supervisão das unidades locais;

II – CAMES Local: unidade da CAMES com atuação em determinado Estado ou Município, vinculada à CAMES Brasil; e

III – PACTO: sistema de processo eletrônico da CAMES no qual tramitará o procedimento de mediação.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA CÂMARA PARA A MEDIAÇÃO

Art. 3º Compete ao Conselho Deliberativo da CAMES resolver questões concernentes à impugnação de mediador ou providenciar sua nomeação quando não houver consenso entre as partes.

Art. 4º O Conselho Deliberativo será composto por 5 (cinco) membros, sendo um conselheiro presidente e um vice-presidente.

§ 1º Os membros do Conselho serão designados pelos sócios da CAMES BRASIL, sendo o órgão necessariamente presidido por um sócio desta.

§ 2º São elegíveis como membros do Conselho quaisquer sócios da CAMES BRASIL e das CAMES Locais.

§ 3º As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples.

§ 4º Os membros do Conselho Deliberativo terão mandato de 2 (dois) anos, prorrogáveis.

Art. 5º O Conselho será provocado pela CAMES Local mediante requerimento via sistema PACTO.

§ 1º Poderá o Conselho Deliberativo, antes de tomar sua decisão, solicitar manifestação à CAMES Local, à parte que não apresentou oposição ou ao mediador impugnado visando esclarecimento que se faça necessário.

§ 2º O Conselho decidirá as questões que lhe forem propostas em até 5 (cinco) dias úteis da data do recebimento do requerimento.

Art. 6º O Quadro Permanente de Mediadores – QPM é composto por mediadores de reconhecida competência, os quais são escolhidos entre pessoas de notório saber, reconhecida capacidade, experiência profissional e ilibada reputação.

§ 1º Ao aceitar a designação para compor o QPM, o mediador será credenciado pela CAMES para o exercício da mediação por conta e em proveito das partes em conflito.

§ 2º O QPM está disponível para consulta das partes no sítio eletrônico da CAMES.

CAPÍTULO III
DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO

Art. 7º As partes poderão submeter à mediação da CAMES os conflitos sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.

§ 1º A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele, segundo a vontade das partes.

§ 2º As partes serão, preferencialmente, acompanhadas por advogado constituído durante todo o procedimento de mediação.

Art. 8º A mediação é regida pelos seguintes princípios:

I – imparcialidade do mediador;

II – isonomia entre as partes;

III – oralidade;

IV – informalidade;

V – autonomia da vontade das partes;

VI – consensualidade;

VII – confidencialidade; e

VIII – boa-fé.

Art. 9º O interessado em iniciar um procedimento de mediação deverá protocolar a Solicitação de Mediação via formulário próprio, disponível no sítio eletrônico da CAMES, ou por escrito na CAMES Local.

§ 1º A Solicitação, quando protocolada pelo sítio eletrônico da CAMES, deverá ser assinada digitalmente, observado o disposto no art. 35, § 1º, deste Regulamento.

§ 2º A Solicitação, quando apresentada por escrito, poderá ser protocolada na CAMES Local ou para ela enviada por serviço de encomenda com aviso de recebimento, ficando arquivado o documento digitalizado exclusivamente no Pacto.

Art. 10. Da Solicitação de Mediação deverão constar:

I – nome, e-mail de contato, endereço e qualificação completa das partes;

II – nome, e-mail de contato, endereço e qualificação completa dos advogados das partes, acompanhados dos respectivos instrumentos de procuração;

III – cópia do contrato social e documento que confere os poderes de representação da pessoa jurídica;

IV – o objeto da controvérsia, com uma sucinta exposição das razões que fundamentam a pretensão;

V – cópia integral do documento que contenha a cláusula de mediação, se houver; e

VI – estimativa do valor atribuído pelo requerente ao litígio.

§ 1º Os documentos indispensáveis para a compreensão do conflito deverão acompanhar o requerimento inicial.

§ 2º Caso detectado no curso do procedimento que a estimativa não corresponde ao real valor do bem envolvido no conflito, as custas serão recalculadas, devendo as partes efetuar o recolhimento da diferença no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da comunicação.

Art. 11. Estando a Solicitação de Mediação em conformidade com este Regulamento, a CAMES, após abertura de procedimento no sistema PACTO, contatará a parte convidada informando a respeito do pedido de mediação e chamando-a para participar da reunião prévia ou pré-mediação, já com data agendada. Acompanharão o convite os links para acesso ao Regulamento de Mediação, à Tabela de Custos e Honorários de Mediação e à versão atualizada do QPM.

§ 1º O convite para participar da reunião prévia ou pré-mediação deverá ser aceito em até 10 (dez) dias úteis após o respectivo recebimento pela parte convidada. A falta de resposta no prazo assinalado implicará recusa tácita e será comunicada à parte solicitante.

§ 2º Caso a parte convidada não seja encontrada no endereço fornecido pela parte solicitante, esta deverá ser informada para que forneça novo endereço no prazo de 10 (dez) dias úteis. Ultrapassado esse prazo sem que novo endereço ou outra forma de contato seja fornecido, o procedimento será arquivado.

§ 3º A recusa expressa da parte convidada quanto ao convite de mediação será comunicada à parte solicitante e implicará arquivamento do procedimento.

§ 4º Esse artigo não se aplica para os casos em que há cláusula de mediação prevista para a resolução do conflito, hipótese em que será observado o procedimento constante no artigo 18 deste Regulamento.

CAPÍTULO IV
DA REUNIÃO PRÉVIA OU DA PRÉ-MEDIAÇÃO

Art. 12. Aceitando as partes a participação na reunião prévia ou pré-mediação a CAMES agendará dia e horário.

§ 1º A reunião prévia ou pré-mediação será individual, exceto quando as partes requererem a sua realização de forma conjunta, e poderá ser realizada na sede da CAMES, por videoconferência ou teleconferência.

§ 2º A reunião prévia ou pré-mediação, de caráter meramente informativo, não importa no início do procedimento de mediação e objetiva:

I – salientar o papel de facilitadores da CAMES e de seus mediadores parceiros em todo o procedimento, não podendo ser responsabilizados pela frustração do acordo ou ainda pelo conteúdo do que convencionado.

II – esclarecer sobre as técnicas e etapas do procedimento de mediação, bem como quanto aos custos envolvidos;

III – explicar qual o papel e as responsabilidades do mediador na condução do procedimento de mediação, e qual a postura esperada pelas partes, procuradores ou advogados;

IV – delimitar quem serão os participantes das reuniões de mediação, sendo que a inclusão de novos partícipes, no curso do processo, deverá contar com a anuência de todas as partes envolvidas nas reuniões de mediação; e

V – dirimir eventuais dúvidas concernentes ao contrato de mediação.

Parágrafo único. É facultada a assinatura do Termo Inicial de Mediação durante a reunião prévia ou pré-mediação.

CAPÍTULO V
DA ESCOLHA DO MEDIADOR

Art. 13. Concluída a reunião prévia ou pré-mediação e havendo interesse das partes em seguir com o procedimento, a CAMES apresentará a lista dos mediadores cadastrados para que as partes, em consenso, escolham o mediador responsável pela condução dos trabalhos.

§ 1º Não havendo consenso quanto à indicação, cada parte apresentará uma lista, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contendo o nome de até 3 (três) mediadores cadastrados na CAMES, em ordem de preferência. Havendo designação comum nas listagens apresentadas, este será o mediador escolhido.

§ 2º Caso conste mais de um nome comum nas listas apresentadas pelas partes, o mediador escolhido será o que constar com melhor indicação nas respectivas listas de preferência, sendo que, da relação de 1 a 3, terá precedência na nomeação o de menor número.

§ 3º Havendo recusa do mediador escolhido, abre-se novo prazo para as partes apresentarem nova lista, nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 4º Não havendo nome comum nas listas ou em caso de empate, a CAMES, por meio do seu Conselho Deliberativo, designará o mediador dentre aqueles constantes das listas ou do seu corpo permanente de profissionais, segundo critérios que garantam sua imparcialidade e experiência para auxiliar na resolução do conflito.

Art. 14. As partes podem, de comum acordo, escolher mediador não cadastrado na CAMES.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, deverá o profissional celebrar o contrato de parceria com a CAMES e observar o Código de Ética da CAMES.

Art. 15. É possível, a qualquer momento, por solicitação das partes ou recomendação do mediador, com anuência daquelas, a designação de mais de um mediador para atuar no mesmo caso (comediação), observada a complexidade do conflito.

§ 1º Caso a comediação seja aceita pelas partes, caberá ao mediador responsável pelo procedimento a escolha do comediador.

§ 2º O valor da verba honorária constante da Tabela de Custos e Honorários da Mediação da CAMES corresponde ao pagamento de um único mediador. No caso de comediação a verba honorária constante da tabela deverá ser paga a cada mediador participante do procedimento.

Art. 16. As regras deste Regulamento referentes ao mediador aplicam-se igualmente ao comediador.

Art. 17. Escolhido o mediador, e quando o caso os comediadores, caso a escolha não tenha sido por consenso, as partes serão comunicadas para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à existência de impedimento ou suspeição.

§ 1º Arguida suspeição ou impedimento, o mediador terá o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar.

§ 2º A CAMES, por meio do seu Conselho Deliberativo, poderá afastar o mediador em situação de impedimento ou suspeição, ou que não observar, em sua atuação, os princípios da mediação e o inteiro teor deste Regulamento.

§ 3º A pessoa designada como mediador tem o dever de revelar à partes, antes da aceitação da função, qualquer fato ou circunstância que possa suscitar dúvida justificada em relação à sua imparcialidade para mediar o conflito.

Art. 18. O mediador deverá assinar Termo de Aceitação e Declaração de Independência antes de iniciar suas atividades.

§ 1º O mediador fica impedido, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar do término do procedimento de mediação, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

§ 2º O mediador não poderá atuar em procedimento arbitral relativo à mesma controvérsia.

CAPÍTULO VI
DA ASSINATURA DO TERMO INICIAL DE MEDIAÇÃO

Art. 19. Havendo previsão contratual de mediação, a CAMES, observados os artigos 3º, 4º e 5º, no que aplicável, contatará a parte convidada para iniciar o procedimento de mediação.
Parágrafo único. O convite formulado será considerado não aceito se não for respondido em até 20 (vinte) dias úteis da data de seu recebimento.

Art. 20. Todas as partes envolvidas na mediação reunir-se-ão na sede da CAMES ou em lugar previamente designado, em dia e hora previamente agendados, para a assinatura do Termo Inicial de Mediação e início do procedimento de mediação.

§ 1º Cópia do Termo Inicial de Mediação e os boletos para pagamento da taxa de administração e verba honorária deverão ser encaminhadas para as partes, por meio de mensagem eletrônica, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data agendada para assinatura do referido termo e início do procedimento.

§ 2º Os boletos referentes à taxa de administração e à verba honorária deverão ser pagas previamente ao início do procedimento de mediação.

§ 3º O procedimento de mediação apenas se inicia com a assinatura do Termo Inicial de Mediação, o que somente poderá ocorrer após a confirmação do pagamento, pela CAMES, dos boletos referentes à taxa de administração e à verba honorária.

CAPÍTULO VII
DA MEDIAÇÃO

Art. 21. O mediador escolhido conduzirá o procedimento de comunicação entre as partes, buscando o entendimento e facilitando a resolução do conflito.

Parágrafo único. Ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação.

Art. 22. Cada ciclo de mediação terá a duração de quatro horas, nos termos do que disposto no artigo 34 deste Regulamento, dividido em quantas reuniões forem necessárias, a critério do mediador.

Art. 23. As partes poderão ser representadas por pessoa portadora de procuração com firma devidamente reconhecida a quem sejam outorgados poderes de decisão.

Art. 24. No início da primeira reunião de mediação, o mediador deverá alertar as partes acerca das regras de confidencialidade aplicáveis ao procedimento.

§ 1º Os advogados, defensores públicos ou assistentes que estiverem acompanhando as partes deverão assinar Termo de Confidencialidade.

§ 2º O mediador poderá, a seu critério, limitar o número de acompanhantes das partes, quando o excesso redundar em prejuízo ao bom desenvolvimento do procedimento de mediação.

§ 3º Existindo cláusula contratual prevendo a CAMES como sendo a Câmara responsável para a solução de controvérsias entre as partes, a ausência de qualquer das partes à primeira reunião de mediação acarretará à parte faltante multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do conflito em favor da parte que compareceu ao ato.

Art. 25. Comparecendo apenas uma das partes acompanhada de advogado, o mediador suspenderá o procedimento, de forma a viabilizar a assistência jurídica de todos os participantes.

Parágrafo único. No caso de recusa da parte desacompanhada em regularizar sua orientação jurídica, manifestando interesse em prosseguir no procedimento sem a presença de advogado ou defensor público, essa informação deverá constar expressamente na ata da sessão de mediação.

Art. 26. O mediador poderá ouvir as partes, uma ou mais vezes, em conjunto ou separadamente, bem como solicitar a apresentação de esclarecimentos ou documentos adicionais.

Art. 27. O mediador cuidará para que haja equilíbrio de participação, informação e poder decisório entre as partes.

Art. 28. Não sendo possível o acordo, o mediador deverá lavrar termo encerrando a mediação, fazendo constar a opção das partes por não continuar na mediação, ou de submeter o conflito à arbitragem, quando for o caso.

§ 1º Entende-se que o acordo não é possível quando as partes assim se manifestarem, ou por decisão do mediador.

§ 2º O Termo de Compromisso Arbitral poderá ser lavrado e assinado pelas partes durante a reunião de mediação.

Art. 29. Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial, salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido por meio da mediação.

Parágrafo único. O dever de confidencialidade aplica-se a todos que participaram do procedimento de mediação, alcançando:

I – declaração, opinião, sugestão, promessa ou proposta formulada por uma parte à outra na busca de entendimento para o conflito;

II – reconhecimento de fato por qualquer das partes no curso do procedimento de mediação;

III – manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador; e

IV – documento preparado unicamente para os fins do procedimento de mediação.

Art. 30. Na hipótese de procedimento de mediação que envolva ente da administração pública direta ou indireta, a CAMES fica autorizada, pelas partes e Mediadores, a divulgar a existência do procedimento de mediação, o nome das partes envolvidas, o valor do litígio e o inteiro teor do termo final de mediação, salvo manifestação expressa de qualquer das partes em sentido contrário.

1º Em qualquer caso a CAMES fica autorizada, pelas partes e mediadores, a divulgar aos órgãos de controle a íntegra do procedimento de mediação, quando solicitado.

§ 2º A CAMES não fornecerá documentos e informações a respeito do procedimento por solicitação de terceiros alheios ao processo, cabendo às partes, na forma da lei, a divulgação de informações adicionais.

CAPÍTULO VIII
DO TERMO FINAL DE MEDIAÇÃO

Art. 31. Havendo acordo, o procedimento de mediação será encerrado com a lavratura de Termo Final, inclusive com a assinatura dos advogados das partes, se for o caso.

Parágrafo único. Os acordos no procedimento de mediação podem ser totais ou parciais.

Art. 32. O Termo Final de mediação constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial.

Parágrafo único. A transação sobre direito indisponível que admita transação deverá ser, necessariamente, homologada judicialmente.

CAPÍTULO IX
DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DA VERBA HONORÁRIA

Art. 33. Os valores dos custos do procedimento de mediação, assim entendidas a Taxa de Administração e a verba honorária do mediador, são os constantes na Tabela de Custos de Mediação da CAMES (disponíveis no site: www.camesbrasil.com.br), com os valores vigentes à época da assinatura do Termo Inicial de Mediação, cuja cópia deverá ser anexada a este.

§ 1º Quaisquer outras despesas necessárias para o bom desenvolvimento da mediação serão arcadas pela parte requerente do ato, ou dividida entre as partes, quando solicitada pelo mediador, e deverão ser pagas antecipadamente à realização da medida solicitada.

§ 2º Optando as partes por mediador cadastrado em uma unidade CAMES que não a do local do conflito, deverão arcar com as custas correspondentes ao seu deslocamento e eventual hospedagem.

§ 3º O deslocamento e a hospedagem do mediador, e do comediador quando o caso, serão inicialmente custeados pela CAMES e, após a apresentação dos respectivos recibos de pagamento, reembolsados pelas partes.

Art. 34. O procedimento de mediação da CAMES é realizado por ciclos de horas de mediação, contemplando 4 (quatro) horas de mediação.

§ 1º A cada ciclo de mediação é devido, antecipadamente, o pagamento da taxa de administração e da verba honorária respectiva.

§ 2º O ciclo de mediação apenas é iniciado após a confirmação pela CAMES do pagamento da taxa de administração e da verba honorária.

§ 3º Após o primeiro ciclo de mediação, a verba honorária será o equivalente às horas trabalhadas.

§ 4º Os custos do procedimento de mediação serão arcados igualmente pelas partes, salvo disposição contratual ou acordo em sentido diverso.

§ 5º O não pagamento dos custos interrompe o procedimento de mediação, o que, se perdurar por mais de 30 (trinta) dias úteis, implicará o seu encerramento.

CAPÍTULO X
DOS PRAZOS E DAS COMUNICAÇÕES

Art. 35. Todas as comunicações de atos procedimentais serão feitas por intermédio do Pacto, na pessoa dos representantes de cada uma das partes no procedimento de mediação.

§ 1º O registro de qualquer ato no Pacto deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da legislação brasileira vigente.

§ 2º Os representantes das partes deverão possuir, obrigatoriamente, certificado digital válido para a utilização do Pacto, nos termos do § 1º.

§ 3º Todas as peças processuais e os documentos apresentados pelas partes, após a assinatura do Termo Inicial de Mediação, devem ser protocoladas necessariamente por meio do Pacto.

§ 4º O representante da parte que realizar a juntada das petições e dos documentos no Pacto será responsável pessoalmente pela autenticidade daqueles.

Art. 36. Considerar-se-á realizada a comunicação dois dias úteis após a disponibilização do ato procedimental no Pacto.

§ 1º Na hipótese do disposto no caput deste artigo, nos casos em que a disponibilização do ato procedimental se der em dia não útil, a disponibilização será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 2º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, cientificando a existência de comunicação no Pacto, nos termos deste artigo.

§ 3º As correspondências eletrônicas referidas no § 2º, em virtude do caráter meramente informativo, não eximem os representantes das partes da responsabilidade de acessarem o Pacto para visualizarem a existência ou não de novos atos procedimentais e de comunicações em seus procedimentos.

Art. 37. Todos os prazos relativos ao procedimento de mediação serão contados em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 1º São considerados dias úteis aqueles em que houver expediente na CAMES Local, conforme calendário disponível no Pacto.

§ 2º Entre os dias 22 de dezembro e 05 de janeiro haverá o recesso de fim de ano na CAMES, período em que não haverá expediente nas CAMES Locais e cujos dias não serão considerados dias úteis.

§ 3º Os dias do começo e do vencimento dos prazos serão adiados para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que houver indisponibilidade do Pacto.

CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38. A ocorrência de qualquer circunstância que possa afetar o procedimento de mediação deve ser imediatamente comunicada ao mediador pelas partes, e por aquele à CAMES.

Art. 39. A mediação poderá ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação que permita o diálogo à distância, desde que as partes estejam de acordo.

Art. 40. Os prazos fixados nesse Regulamento são contados em dias úteis.

Art. 41. O Código de Ética da CAMES é parte deste Regulamento e deve orientar a interpretação das normas nele constantes.

Art. 42. Após cinco anos da conclusão do procedimento serão excluídos todos os documentos relacionados ao procedimento de mediação, exceto o Termo Final de Mediação, salvo acordo das partes em sentido diverso.

Art. 43. Os casos omissos serão dirimidos pelo Conselho Deliberativo da CAMES, por provocação do mediador.

Art. 44. Aplicam-se a este Regulamento, subsidiariamente, as regras da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 e da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015.

Art. 45. Esse Regulamento entra em vigor a partir do dia 03 de novembro de 2017.

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