TABELA

Tabela de custos da mediação da CAMES

Valor da Causa Taxa de Registro Taxa de Administração

Honorários do Mediador

/Hora

Até 60.000,00 R$ 250,00 R$ 500,00 R$ 200,00
De R$ 60.000,01 a 100.000,00 R$ 300,00 R$ 600,00 R$ 250,00
De R$ 100.000,01 a 300.000,00 R$ 350,00 R$ 700,00 R$ 300,00
De R$ 300.000,01 a 500.000,00 R$ 400,00 R$ 800,00 R$ 350,00
De R$ 500.000,01 a 700.000,00 R$ 450,00 R$ 900,00 R$ 400,00
De R$ 700.000,01 a 900.000,00 R$ 500,00 R$ 1.000,00 R$ 450,00
De R$ 900.000,01 a 1.000.000,00 R$ 625,00 R$ 1.250,00 R$ 500,00
De R$ 1.000.000,01 a 1.500.000,00 R$ 750,00 R$ 1.500,00 R$ 600,00
De R$ 1.500.000,01 a 2.000.000,00 R$ 850,00 R$ 1.700,00 R$ 700,00
De R$ 2.000.000,01 a 3.000.000,00 R$ 1.000,00 R$ 2.000,00 R$ 750,00
De R$ 3.000.000,01 a 5.000.000,00 R$ 1.250,00 R$ 2.500,00 R$ 800,00
Acima de R$ 5.000.000,00 R$ 1.500,00 R$ 3.000,00 R$ 850,00

  * Valores corrigidos periodicamente.

 1. Taxa de registro

1.1. A taxa de registro é o valor a ser pago para que seja instaurado o procedimento.
1.2. A solicitação de mediação apenas será processada após o encaminhamento do comprovante de pagamento da taxa de registro para a CAMES.
1.3. A taxa de registro tem caráter não reembolsável, ainda que o requerido não responda à solicitação ou se recuse a participar da mediação.

2. Taxa de administração

2.1. A taxa de administração é cobrada após a aceitação da parte convidada e rateada igualmente entre as partes, salvo acordo em contrário.
2.2. O valor pago a título de taxa de registro será compensado pela parte requerente no pagamento da taxa de administração no primeiro ciclo da mediação.
2.3. A taxa de administração corresponde a um ciclo de mediação e deve ser paga antes do início de cada ciclo.

3. Ciclo de mediação

3.1. Conforme disposto no Regulamento de Mediação da CAMES, as reuniões de mediação são realizadas por ciclos, e cada “ciclo de mediação” equivale a 4 (quatro) horas (os valores constantes na tabela referentes à verba honorária do Mediador equivalem a 1 (uma) hora de mediação).

4. Honorários do Mediador

4.1. Os honorários dos Mediadores são os valores repassados à CAMES em decorrência da atividade do Mediador, designado pela Câmara em conformidade com o seu regulamento.
4.2. Os honorários serão rateados igualmente entre as partes, salvo acordo em contrário.
4.3. A totalidade dos honorários do Mediador deverá ser repassada à CAMES antes do início do ciclo de mediação.
4.4. No caso de comediação a verba honorária/hora deverá ser paga para cada Mediador participante do processo de mediação, de acordo com os valores constantes da Tabela Cames de Custas e Honorários de Mediação.

5. Outras custas eventuais

5.1. Todas as demais despesas necessárias ao desenvolvimento dos procedimentos, tais como periciais, viagens, entre outras, serão pagas pela parte que solicitou a diligência que originou a despesa, sendo que, na hipótese de diligência sugerida pelo Mediador, serão rateadas igualmente entre as partes.
5.2. Se, no curso do procedimento, verificar-se que o valor econômico de litígio informado pelas partes é inferior ao valor econômico real apurado com base nos elementos produzidos durante o procedimento, a CAMES procederá à respectiva correção, devendo as partes, se for o caso, complementar o valor inicialmente depositado a título de taxa de administração e honorários no prazo definido no regulamento de mediação da CAMES, a contar do recebimento do comunicado.

 

 

 

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