Doutorando e Mestre em Direito Público pelo Programa de Pós-Graduação; Stricto Sensu da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ; Graduado em Direito, também pela UERJ, por “extraordinário aproveitamento nos estudos” (LDB, art.47, § 2º); Professor de Direito Constitucional da […]